Atualizado em: 14/04/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000009/2025Dispensa Eletronica000011/202511/04/2025AQUISICAO PARCELADA DE GENEROS ALIMENTICIOS.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 10.167,00R$ 10.167,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
COMERCIAL BRAGA MENDES LTDA04.296.392/0001-39MaterialMARGARINA UN100,0000R$ 9,10R$ 910,00
COMERCIAL BRAGA MENDES LTDA04.296.392/0001-39MaterialACUCAR CRISTAL 5 KG PCT60,0000R$ 21,75R$ 1.305,00
COMERCIAL BRAGA MENDES LTDA04.296.392/0001-39MaterialPO DE CAFE , HOMOGENEO, TORRADO E MOIDO, CONSTITUIDO DE GRAOS DE CAFE TIPO 8 COB: PCT280,0000R$ 28,40R$ 7.952,00
000008/2025Dispensa Eletronica000009/202504/04/2025AQUISICAO PARCELADA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO, UTENSILIOS, FERRAMENTAS E MATERAIL ELETRICO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 46.622,16R$ 44.123,78
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialCHAVE PHILIPS 1/8 X 5 PC3,0000R$ 4,00R$ 12,00
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialBROCA ACO RAPIDO 1/16 UND4,0000R$ 4,64R$ 18,56
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialLIXA FERRO 100 UN10,0000R$ 2,05R$ 20,50
VENTURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA34.625.361/0001-45MaterialCADEADO 20 MM COM 04 UNIDADES E COM 04 CHAVES IGUAIS JG2,0000R$ 14,50R$ 29,00
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialDISCO DE CORTE 4 1/2 UND10,0000R$ 3,00R$ 30,00
VENTURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA34.625.361/0001-45MaterialBROCA DE VIDIA 10MM UN5,0000R$ 6,25R$ 31,25
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialTRENA DE 5 M UN4,0000R$ 9,51R$ 38,04
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialBROXA REDONDA NYLON 6 CM PC5,0000R$ 8,58R$ 42,90
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialLIXA D AGUA GR 220 UND20,0000R$ 2,21R$ 44,20
FRAN OLIVER COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA27.081.027/0001-02MaterialALICATE REBITADOR PC1,0000R$ 44,44R$ 44,44
000007/2025Dispensa Eletronica000008/202510/04/2025AQUISICAO DE RELOGIO DE PONTO E LICENCA WEB.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 15.663,42R$ 13.233,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
REAL TIME RELOGIO DE PONTO E ACESSO LTDA13.416.601/0001-21ServicoLICENCA DE SOFTWARE WEB PARA 30 SERVIDORES. Mes12,0000R$ 138,00R$ 1.656,00
REAL TIME RELOGIO DE PONTO E ACESSO LTDA13.416.601/0001-21MaterialRELOGIO DE PONTO FACIAL. UND3,0000R$ 3.859,00R$ 11.577,00
000006/2025Dispensa Eletronica000007/202503/04/2025AQUISICAO DE UNIFORMES PARA OS SERVIDORES DO SAAE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 11.681,06R$ 11.249,98
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CINARA DOS SANTOS MAGALHES LTDA27.346.682/0001-45MaterialCAMISA MALHA PV.AZUL BIC, GOLA POLO BRANCA, C/BOLSO SUPERIOR ESQUERDO SILKADO C/O LOGOMARCA SAAE, PC6,0000R$ 39,01R$ 234,06
CINARA DOS SANTOS MAGALHES LTDA27.346.682/0001-45MaterialCAMISA SOCIAL MASCULINA, MANGA CURTA, UM BOLSO SUPERIOR ESQUERDO, BORDADO COM O LOGOTIPO DO ORGAO NA UND6,0000R$ 77,00R$ 462,00
CINARA DOS SANTOS MAGALHES LTDA27.346.682/0001-45MaterialCAMISA MALHA PV.BRANCA, GOLA POLO. C/BOLSO SUPERIOR ESQUERDO SILKADO C/O LOGOMARCA SAAE. PC24,0000R$ 37,00R$ 888,00
CINARA DOS SANTOS MAGALHES LTDA27.346.682/0001-45MaterialCAMISA SOCIAL FEMININA, MANGA CURTA, UM BOLSO SUPERIOR ESQUERDO, BORDADO COM O LOGOTIPO DO ORGAO UND18,0000R$ 77,00R$ 1.386,00
CINARA DOS SANTOS MAGALHES LTDA27.346.682/0001-45MaterialCALCA EM BRIM MASCULINA/FEMININA, COM BOLSOS FRONTAIS E TRASEIROS, ELASTICO NA PARTE TRASEIRA, COR B UND24,0000R$ 65,83R$ 1.579,92
CINARA DOS SANTOS MAGALHES LTDA27.346.682/0001-45MaterialCALCA EM BRIM MASCULINA ,COM BOLSOS NA FRENTE E ATRAS,ELASTICO,REFORCO NO JOELHO, COR AZUL BIC,COM PC50,0000R$ 67,00R$ 3.350,00
CINARA DOS SANTOS MAGALHES LTDA27.346.682/0001-45MaterialCAMISA EM BRIM MASC, MANGA COMPRIDA,FECHADA,COM GOLA,BOTOES,UM BOLSO SUPERIOR ESQUERDO SILKADO LOGOM PC50,0000R$ 67,00R$ 3.350,00
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