Atualizado em: 24/03/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000005/2025Dispensa Eletronica000006/202517/03/2025AQUISICAO DE MATERIAL DE ESCRITORIO.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 2.709,13R$ 2.489,13
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialCANETA ESFEROGRAFICA AZUL. UN50,0000-R$ 0,29-R$ 14,50
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialESTILETE, TIPO LARGO, ESPESSURA 20MM. UND2,0000R$ 1,53R$ 3,06
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialBORRACHA MERCUR N° 20 UN5,0000R$ 0,70R$ 3,50
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialCOLA LIQUIDA, BRANCA, PARA PAPEL, SEM SOLVENTE, COM BICO LACRADO, FRASCO DE 90 GRAMAS UN2,0000R$ 2,48R$ 4,96
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialCORRETIVO EM FITA UND2,0000R$ 3,60R$ 7,20
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialLAPIS DE ESCREVER. CAIXA1,0000R$ 15,59R$ 15,59
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialTESOURA 24 CM MEDIA COM CABO ANATOMICO PLASTICO PRETO PC6,0000R$ 8,93R$ 53,58
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialPASTA SUSPENSA PARA ARQUIVO UN20,0000R$ 3,58R$ 71,60
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialPINCEL MARCADOR COR PRETO. CAIXA1,0000R$ 77,20R$ 77,20
Agil Cm Produtos Alimenticios LTDA51.328.978/0001-18MaterialCAIXA PARA ARQUIVO MORTO PAPELAO UND30,0000R$ 3,50R$ 105,00
000004/2025Dispensa Eletronica000005/202517/03/2025AQUISICAO DE MATERIAL DE HIGIENE E LIMPEZA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.767,96R$ 996,26
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialRODO 60 CM DE BORRACHA, COM PLASTICO POLIETILENO E CABO DE MADEIRA UN1,0000R$ 9,06R$ 9,06
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialESCOVA PARA ROUPA DE NYLON UN4,0000R$ 2,76R$ 11,04
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialESPONJA DUPLA FACE 110 X 75 X 20MM UN20,0000R$ 0,70R$ 14,00
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialESPONJA DE LA DE ACO N°00. PCT20,0000R$ 1,22R$ 24,40
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialLIMPADOR DE USO GERAL, MULTIUSO, FRASCO COM 500 ML UN20,0000R$ 2,48R$ 49,60
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialDETERGENTE NEUTRO DE 500ml UN36,0000R$ 1,92R$ 69,12
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialSABAO EM PO EMBALAGEM COM 01 KG. UND15,0000R$ 5,56R$ 83,40
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialSABONETE LIQUIDO GALAO COM 02 LITROS GL10,0000R$ 10,39R$ 103,90
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialDESINFETANTE UN24,0000R$ 4,86R$ 116,64
WTRADE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA21.856.981/0001-43MaterialPAPEL TOALHA INTERFOLHADO 20 X 21 CM COM 1000 UNIDADES PCT20,0000R$ 9,06R$ 181,20
000003/2025Dispensa Eletronica000004/202514/03/2025AQUISICAO DE REAGENTES QUIMICOS E FRASCOS DE COLETA PARA O LABORATORIO DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE AGUA.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.245,22R$ 6.897,22
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DINALAB COMERCIO E SERVICOS LTDA32.578.926/0001-55MaterialSOLUCAO PADAO PARA PARAMETRO DE COR DE 500UC. UND1,0000R$ 499,33R$ 499,33
DINALAB COMERCIO E SERVICOS LTDA32.578.926/0001-55MaterialREAGENTE SPANDS PARA DETERMINACAO DE FLUOERETO EM AMOSTRAS DE AGUA. FR36,0000R$ 34,00R$ 1.224,00
HIDROLAB SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA07.646.262/0001-77MaterialFRASCO DE COLETA ESTERIL COM TIOSSULFATO DE SODIO. UND500,0000R$ 3,00R$ 1.500,00
DINALAB COMERCIO E SERVICOS LTDA32.578.926/0001-55MaterialSUBSTRATO CROMOGENICO ENZIMATICO CX3,0000R$ 1.224,63R$ 3.673,89
000002/2025Dispensa Eletronica000003/202506/03/2025CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE PUBLICACAO EM JORNAL IMPRESSO E DIGITAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESTA AUTARQUIA NO AMBITO MUNICIPAL.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 7.768,56R$ 7.644,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MIKIO JULIO DE PAULA SALGADO ME17.981.936/0001-43ServicoSERVICO DE PUBLICACAO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DESTA AUTARQUIA NO AMBITO MUNICIPAL, COM DIVULGACAO DE Mes12,0000R$ 637,00R$ 7.644,00
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